Lei de Incentivo ao Esporte beneficia projetos irregulares

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Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

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Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado

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A angústia da hermenêutica jurídica constitucional é apontar qual critério é realmente seguro para prover a interpretação textual e ainda promover a aplicação da justiça com eficácia.

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Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Comissão da Câmara aprova punição a donos de veículos que causem poluição sonora

Proprietário será responsável por custas de remoção e estadia do veículo; medida não vale para carros profissionais publicitários